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  Lei Complementar 315/2018

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, e da Lei Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar232/2013 21/11/2013ALTERA"caput" do art. 6º
Lei Complementar204/2011 06/07/2011ALTERA§§ 1º e 4º do art. 16, o § 1º do art. 17 e o § 2º do art. 19

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