Ementa: Altera o "caput" e acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2017

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar271/2016 21/09/2016INCLUIIncisos do Art. 6°
Lei Complementar271/2016 21/09/2016ALTERAArt. 6°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação