Ementa: Altera o "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 05 de novembro de 2001, que regula, a nível estadual, o disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a o