Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Altera o "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 05 de novembro de 2001, que regula, a nível estadual, o disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quanto a obrigações de pequeno valor, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 05 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dos arts. 78, 87 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se como de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, os créditos iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 19 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

João Augusto Gama da Silva

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.04.2016.