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  Lei Complementar 260/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e os artigos 49-A e 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2001 18/12/2001ALTERA§ 3° do Art. 49-A; Art. 50-A e seus § 1° e § 2°
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERAArt. 203

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