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  Lei Ordinária 8.074/2015

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência-Geral de Compras Centralizadas - SGCC, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.280/2004 29/01/2004INCLUIparágrafo único ao art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.234/2017 05/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.123/2016 17/06/2016MENCIONA

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