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  Lei Complementar 249/2014

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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Lei Complementar144/2007 19/09/2007MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 182; Art. 183

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