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  Lei Complementar 244/2014

Ementa: Eleva as Comarcas de Itaporanga D’Ajuda, Laranjeiras e Simão Dias à entrância final e cria uma 2ª Vara nas mesmas Comarcas; cria o 9º e o 10º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju e as Comarcas de Indiaroba e Malhador; modifica a competência e a
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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Lei Complementar130/2006 30/10/2006MENCIONAInciso III do Art. 8°
Lei Complementar88/2003 30/10/2003MENCIONAAnexo III; Anexo II
Lei Complementar88/2003 30/10/2003INCLUIAnexo
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAnexo I, II e III

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