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  Lei Ordinária 7.951/2014

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013INCLUI§2º ao art. 9
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013ALTERA§ 2º do art. 48; Transforma o parágrafo único em § 1º no art. 9º

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