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  Lei Ordinária 7.705/2013

Ementa: Reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2013

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Lei Ordinária6.410/2008 02/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.686/1995 26/12/1995REVOGA TOTALMENTE

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