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  Lei Ordinária 7.688/2013

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Executiva de Estruturas da Orla Marítima de Aracaju - SUPEROMA, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2013

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Lei Ordinária5.845/2006 15/03/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.845/2006 15/03/2006ALTERACargos em comissão da SETUR/SUPEROMA

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