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Lei Ordinária 7.670/2013

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2014, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/06/2013

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.331/2011	27/12/2011	MENCIONA	Plano Plurianual dos anos de 2012 - 2015
Lei Ordinária	6.501/2008	01/12/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA
Emenda Constitucional	40/2007	03/08/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Lei Ordinária	3.870/1997	25/09/1997	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Art. 25; art. 46; art. 47; art 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150; art. 152; art. 154; art. 192; art. 212; art. 213

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.800/2014	03/01/2014	MENCIONA	"Caput" e parágrafo único do art. 31; Art. 15

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