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  Lei Ordinária 7.617/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador e Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.848/2009 21/12/2009MENCIONAArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.482/2018 07/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.995/2015 15/04/2015REVOGAInciso III do art. 1

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