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  Lei Ordinária 7.615/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.235/2017 05/07/2017ALTERAAnexo único
Lei Ordinária8.235/2017 05/07/2017INCLUIparágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária8.168/2016 21/12/2016ALTERAAnexo único
Lei Ordinária7.891/2014 17/10/2014MENCIONA

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