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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.615, DE 13
DE MAIO DE 2013
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 428.791.548,18 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinada à ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - Proinveste, no âmbito da Resolução nº 4.109, de 05 de julho de 2012, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o "caput" deste artigo devem ser aplicados na realização das obras constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Em garantia, e como meio de pagamento das operações a serem contratadas, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as quotas de participação constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual deve incluir, no vigente orçamento do Estado e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários, destinados ao ingresso da receita, bem como à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto nos arts. 40 e 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Eventual alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei deve ser previamente submetida à aprovação do Poder Legislativo Estadual.
Parágrafo Único. Nos casos de urgência, emergência ou imperiosa necessidade pública, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder com a alteração da lista de obras constantes do Anexo Único desta Lei, através da edição de Decreto que explicite o remanejamento necessário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.235, de 05 de julho de 2017)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14.05.2013.
(Redação dada pela Lei nº 8.235, de 05 de julho de 2017)
(Alterado pela Lei n° 8.168, de 21 de dezembro de 2016)
ANEXO
ÚNICO
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NÚMERO DE ORDEM |
DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS |
MUNICÍPIOS ATENDIDOS |
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01 |
Implantação da Rodovia ligando os Povoados Santa Cruz e São Miguel |
Propriá |
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02 |
Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha |
Itabaianinha |
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03 |
Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho |
Pirambu e Pacatuba |
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04 |
Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D'Ajuda) |
Itabaiana e Itaporanga |
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05 |
Rodovia Japoatã - Propriá |
Japoatã e Propriá |
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06 |
Pavimentação Asfáltica no Município de Estância |
Estância |
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07 |
Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) |
Aracaju |
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08 |
Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco |
Aracaju |
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09 |
Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju |
Aracaju |
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10 |
Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) |
Aracaju - São Cristóvão |
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11 |
Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues |
Aracaju |
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12 |
Elaboração do Projeto Linha Vermelha - 1.ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) |
Aracaju - São Cristóvão |
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13 |
Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro |
Nossa Senhora do Socorro |
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14 |
Mercado de Lagarto |
Lagarto |
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15 |
Mercado de Itabaiana |
Itabaiana |
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16 |
Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) |
Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL |
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17 |
Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe |
Todos os Municípios do Estado de Sergipe |
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18 |
Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) |
Todos os Municípios do Estado de Sergipe |
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19 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes |
Estado de Sergipe |
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20 |
Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância |
Estância |
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21 |
Construção de Ponte no Município de Porto da Folha |
Porto da Folha |
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22 |
Capeamento e Recapeamento Asfáltico |
Estado de Sergipe |
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23 |
Construção do Instituto Médico Legal |
Estado de Sergipe |
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24 |
Aparelhamento do Novo IML |
Estado de Sergipe |
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25 |
Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses |
Estado de Sergipe |
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26 |
Aquisição de viaturas para Segurança Pública |
Estado de Sergipe |
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27 |
Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia |
Canindé de São Francisco |
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28 |
Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí |
Lagarto |
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29 |
Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira |
Itabaiana |
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30 |
Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi |
Tobias Barreto |
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31 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO |
Estado de Sergipe |
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32 |
Construção de Galpões Industriais |
Estado de Sergipe |
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33 |
Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais |
Estado de Sergipe |
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34 |
Obras de Infraestrutura Habitacional |
Estado de Sergipe |
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35 |
Obras de Infraestrutura Urbana |
Estado de Sergipe" |