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  Lei Complementar 220/2012

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei Complementar nº 193, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2012

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Lei Ordinária7.330/2011 27/12/2011MENCIONAExercício financeiro de 2012
Lei Complementar193/2010 22/11/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 16

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