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  Lei Ordinária 7.298/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Transportes - CET, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.480/1994 13/05/1994REVOGAarts. 40, 41 e 42
Lei Ordinária3.480/1994 13/05/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.802/2020 17/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.802/2020 17/12/2020MENCIONAArts. 2º e 3º
Lei Ordinária8.802/2020 17/12/2020INCLUIAlínea "f" ao inciso I do art. 4º
Lei Ordinária8.064/2015 23/11/2015ALTERAInciso XII e os §§2º e 3º do art. 3º;
Lei Ordinária8.064/2015 23/11/2015INCLUIXIII ao art. 3º
Lei Ordinária8.049/2015 20/10/2015ALTERAArt. 2º; incisos II, IV, V, VII, VIII, IX e X e os §§2º e 6º do art. 3º;
Lei Ordinária8.049/2015 20/10/2015INCLUIinciso XII ao art. 3º

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