Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Concessão de Direito Real de Uso, ao Sergipe Parque Tecnológico - SERGIPETEC, área de terra localizada na Avenida Maranhão, s/n, Bairro Santos Dumont, na Cidade de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2011

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