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Lei Ordinária 7.180/2011

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2012, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/07/2011

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.100/2010	23/12/2010	MENCIONA	Exercício de 2011
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Emenda Constitucional	15/1999	06/01/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	3.870/1997	25/09/1997	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Art. 150, caput e inciso II e §2º; art. 212; art. 25; art. 154; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 84; art. 105; art. 116; art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.330/2011	27/12/2011	MENCIONA	art. 39, § 1º; art. 20; art. 63

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