Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso não
onerosa, à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, área de terra localizada na
Rua João Batista Machado, anexa a Escola Professora Judite Oliveira, na Cidade
de Aracaju, neste E