Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 3.354, de 22 de junho de 1993, que
dispõe sobre Reajuste de Vencimentos dos Cargos e Valores de Funções de
Confiança do Quadro de Pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe e dá outras prov