Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, através do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, Crédito Especial no valor de até R$ 14.757.000,00, para os fins q
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2010

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Lei Ordinária6.830/2009 18/12/2009MENCIONAExercício de 2010
Lei Ordinária6.302/2007 19/12/2007MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2008/ 2011

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