Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010,
que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, criado pela
Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e alterada pela Lei nº 4.600, de 13 de
setembro de 2002, e dá