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  Lei Ordinária 6.931/2010

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Cultura - SEC, Crédito Especial no valor de até R$ 800.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2010

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Lei Ordinária6.830/2009 18/12/2009MENCIONAExercício de 2010
Lei Ordinária6.302/2007 19/12/2007MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2008/ 2011

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