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  Lei Ordinária 6.873/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2010

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Lei Ordinária7.413/2012 01/01/2012ALTERAArt. 6º

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