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  Lei Ordinária 6.848/2009

Ementa: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador e de Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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Lei Ordinária7.617/2013 14/05/2013MENCIONAArt. 4º

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