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  Lei Ordinária 6.781/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Cristinápolis, neste Estado, o imóvel situado na BR-101, s/n, pertencente ao Estado de Sergipe, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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