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  Lei Ordinária 6.779/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e realizar a alienação dos bens imóveis que especifica, de propriedade do Estado de Sergipe, localizados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2009

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Lei Complementar151/2008 02/01/2008MENCIONAArt. 2º

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