Ementa: Altera a denominação do Título VI, adiciona-lhe o Capítulo III; acrescenta a alínea "d" ao inciso II do art. 47; acrescenta os arts. 49-A e 49-B e altera a redação do art. 50, da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.