Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a Conceder o Uso à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS de uma área de terra situada no Canteiro Central da Rodovia dos Náufragos (Avenida Melício Machado), pertencente ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas.