Ementa: Dispõe sobre a incorporação da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, integrante da Administração Indireta, do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de empresa pública de acordo com a Lei nº 2.524, de 08 de fevereiro de 1985, e o Decreto nº 7.036, de 21 de junho de 1985, à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, e dá providências correlatas.