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  Lei Complementar 150/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe - FUPEN/SE, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.783/2005 22/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.783/2005 22/12/2005MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 2° do Art. 152

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar289/2017 30/03/2017ALTERAArt. 2°
Lei Complementar289/2017 30/03/2017INCLUIIncisos ao Art. 2°

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