Ementa: Altera o "caput" e os incisos II e III, do § 1º, do art. 19 da Lei nº 5.699, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005ALTERAIncisos II e III do §1º do art. 19

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