Ementa: Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores celetistas de Quadro Suplementar de Pessoal, anexo ao Quadro-Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, junto à lotação da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINFRA, provenientes da Empresa Administradora de Portos de Sergipe – SERGIPORTOS, e dá providências correlatas.