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  Lei Ordinária 6.202/2007

Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água, confeccionados em Sistema Braille.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2007

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Lei Ordinária6.675/2009 18/09/2009INCLUI§§1º e 2º do art. 3º

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