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  Resolução 19/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Dotação para Despesa de Gabinete - DDG, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 12/2000 20/09/2000REVOGA TOTALMENTE 
Resolução 24/1999 07/12/1999REVOGA TOTALMENTE 
Resolução 05/1997 10/04/1997REVOGAdisposições em contrário
Resolução 05/1997 10/04/1997MENCIONA 
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA 

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 24/2009 23/11/2009ALTERA§§ 3º e 7º do art. 3º
Resolução 19/2008 17/12/2008ALTERAArt. 3º, "caput" e § 4º
Resolução 13/2008 09/09/2008ALTERA"Caput" do art. 3º

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