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  Resolução 17/2007

Ementa: Dispõe novas normas sobre a Gratificação por Serviço Legislativo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.693/1988 07/12/1988MENCIONAArt. 20

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