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  Lei Ordinária 6.096/2006

Ementa: Dispõe sobre a cassação de eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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