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  Lei Ordinária 6.095/2006

Ementa: Altera os artigos 3º, 7º, 14, 15, 16, 17, 24 e 27; e acrescenta o § 2º ao art. 4º e a alínea "o" ao inciso II do "caput" do art. 24, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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Lei Ordinária5.854/2006 16/03/2006INCLUI§2º ao art. 4º, passando o atual parágrafo único a ser §1º; alínea "o" ao inciso II do art. 4º
Lei Ordinária5.854/2006 16/03/2006ALTERAArt. 3; art. 7; art; 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 24 e art. 27

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