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  Lei Ordinária 5.966/2006

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2006

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Lei Ordinária5.786/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.786/2005 22/12/2005MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2006- 2007
Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2004- 2007
Lei Ordinária4.299/2000 16/11/2000MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.870/1997 25/09/1997MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 25; art. 28; art. 46; art. 47; art. 61; art. 63; art. 70; art. 84; art. 96, §1º; art. 105; art. 116; art. 150, inciso II e §2º; art. 154; art. 235

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