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  Resolução 23/2006

Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 06/2003, de 07 de maio de 2003 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2006

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Resolução 06/2003 07/05/2003ALTERA"Caput" e § 3º do art. 13

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