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  Lei Ordinária 5.778/2005

Ementa: Altera os incisos I e II do art. 11, da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Ordinária4.485/2001 19/12/2001ALTERAInciso I e II do art. 11

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