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  Lei Ordinária 5.735/2005

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros realizado de forma irregular, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2005

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Lei Ordinária5.697/2005 18/07/2005MENCIONAArt. 34, inciso III

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