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  Lei Ordinária 5.733/2005

Ementa: Altera o art. 29, e o inciso VI do "caput" do art. 32, e acrescenta o inciso XI ao mesmo "caput" do art. 32, da Lei nº 3.669, de 07 de novembro de 1995, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2005

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Lei Ordinária3.669/1995 07/11/1995INCLUIInciso XI ao art. 32
Lei Ordinária3.669/1995 07/11/1995ALTERAArt. 29; inciso VI do art. 32

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