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  Lei Ordinária 5.648/2005

Ementa: Altera as disposições dos artigos 12 e 13 da Lei nº 5.405, de 30 de julho de 2004, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Sergipe - CDES/SE, e sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Sergipe -
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2005

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Lei Ordinária5.405/2004 30/07/2004ALTERA§§ 3º e 4º do art.12; inciso II e parágrafo único do art. 13

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