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  Lei Ordinária 5.647/2005

Ementa: Concede pensão mensal vitalícia a Gildete de Freitas Martins, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2005

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Lei Ordinária5.506/2004 28/12/2004MENCIONACorrente exercício

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