Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a CODISE, como participação acionária, áreas de terra, de propriedade do Estado de Sergipe, compreendendo os Lotes 31 a 48, 55 e 56, localizadas no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CEN
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2005

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Lei Ordinária6.818/2009 14/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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