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  Lei Ordinária 5.471/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para execução de Obras e Serviços referentes a construção de Barragem de Terra no Rio Poxim-Açu, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 152, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.393/2008 04/04/2008ALTERAArt. 1º

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