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  Lei Ordinária 5.407/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado, as atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINGRA, de fiscalização e regulação, e a taxa de fiscalização, desses serviços, e sobre a Assessoria Extraordinária pa
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2004

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Lei Ordinária6.661/2009 28/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.707/2005 31/08/2005ALTERAArt. 2º e § 1° do Art. 4°
Lei Ordinária5.707/2005 31/08/2005MENCIONA"Caput" do art. 4°
Lei Ordinária5.707/2005 31/08/2005INCLUI§ 3º ao art. 4º

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