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  Lei Ordinária 4.827/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado de Sergipe – CDE/SE, cria o Fundo de Desenvolvimento Econômica de Sergipe – FDA/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.700/2002 23/12/2002MENCIONAcorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.405/2004 30/07/2004MENCIONAParágrafo único do art. 6º
Lei Ordinária5.405/2004 30/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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